TABELA OFICIAL DE CUSTAS, TAXAS E HONORÁRIOS
CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM – TRIBUNAL DO FRANCHISING (TAF)
Tabela n.º 01/2025 – VERSÃO DEFINITIVA CONSOLIDADA
Vigência: a partir de 15 de abril de 2025
I – HOMOLOGAÇÃO CONTRATUAL
Código Item Valor (R$) Observações
I.1 Análise e homologação de contrato de franquia R$ 250,00 Pago pelo franqueado no momento do protocolo;
I.2 Emissão de certificado com QR Code Incluso Inclui validação, assinatura digital e selo;
I.3 Declaração Técnica de Conformidade (quando aplicável) R$ 120,00 Opcional, solicitada pela franqueadora;
II – TAXAS INSTITUCIONAIS
Código Item Valor (R$) Observações
II.1 Anuidade institucional da franqueadora R$ 3.000,00 Isenta se houver 5 ou mais contratos homologados no ano;
II.2 Reativação da franqueadora inadimplente R$ 400,00 Inclui análise do histórico e desbloqueio;
II.3 Solicitação de 2ª via de certificado físico R$ 89,00 Papel timbrado com assinatura original;
III – PROCEDIMENTO ARBITRAL:
Código Item Valor (R$) Observações
III.1 Taxa de instauração da arbitragem R$ 1.500,00 Devida pela parte requerente;
III.2 Taxa de administração do procedimento 3% do valor da causa (mín. R$ 3.000,00) Inclui controle, agenda e comunicações;
III.3 Audiência virtual (por sessão) R$ 200,00 Valor por parte – sessão de até 90 minutos;
III.4 Audiência presencial (por sessão) R$ 400,00 Quando solicitada sede física;
III.5 Emissão de sentença arbitral (certidão digital) Incluso Sem custo adicional;
III.6 Procedimento de Árbitro de Emergência R$ 1.200,00 + honorários Valor fixo acrescido do honorário do árbitro designado;
IV – HONORÁRIOS DE ÁRBITROS:
Código Modalidade Valor (R$) Observações
IV.1 Árbitro único R$ 2.000,00 a R$ 5.000,00 Definido conforme complexidade e valor da causa;
IV.2 Tribunal arbitral (3 árbitros) R$ 3.000,00 a R$ 8.000,00 (por árbitro) Valor global rateado entre as partes;
IV.3 Arbitragem de baixa complexidade (procedimento sumário) R$ 1.200,00 Casos sem instrução probatória ou prova técnica;
V – SERVIÇOS COMPLEMENTARES:
Código Serviço Valor (R$) Observações
V.1 Emissão de parecer técnico ou jurídico R$ 450,00 a R$ 900,00 Quando solicitado por parte ou franqueadora;
V.2 Revisão de cláusula compromissória R$ 180,00 Revisão com validação e recomendação;
V.3 Emissão de laudo institucional (opinativo) R$ 250,00 Documento de uso interno ou consultivo;
V.4 Termo de compromisso arbitral R$ 220,00 Aplicável quando inexistente cláusula compromissória;
VI – MODALIDADES DE ATENDIMENTO E PRAZOS:
Código Modalidade Prazo padrão Acréscimo por urgência
VI.1 Homologação contratual padrão Até 5 dias úteis —;
VI.2 Homologação contratual com urgência Até 48 horas + R$ 300,00;
VI.3 Instauração de arbitragem padrão Até 7 dias úteis —;
VI.4 Instauração de arbitragem com urgência Até 72 horas + R$ 500,00;
VII – ARBITRAGEM E HOMOLOGAÇÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS:
Código Item Valor (R$) Observações
VII.1 Homologação de rodada de campeonato esportivo (ambiente virtual) R$ 1.000,00 (mín.) Valor mínimo por rodada. Critérios complementares conforme Regulamento;
VII.2 Arbitragem de torneio esportivo físico (presencial) Sob consulta Conforme duração, local, número de atletas e complexidade;
CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM – TRIBUNAL DO FRANCHISE:
Secretaria Financeira e Operacional
Última atualização: 15 de abril de 2025